RHC 144659 - DECISAO

RHC 144659 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do juízo de origem expôs de forma fundamentada e concreta a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e invasão de domicílio), demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas, não havendo violação do princípio da presunção de inocência nem prova de hipótese de soltura em razão da pandemia; por estas razões, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARISTÊNIO SANTOS RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Homicídio, Invasão De Domicílio, Pandemia/covid 19 E Soltura Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Homicídio Invasão De Domicílio Pandemia/covid 19 E Soltura Cautelar

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Parties

MARISTÊNIO SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 eventual violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do juízo de origem expôs de forma fundamentada e concreta a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e invasão de domicílio), demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas, não havendo violação do princípio da presunção de inocência nem prova de hipótese de soltura em razão da pandemia; por estas razões, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.