RHC 144556 - DECISAO

RHC 144556 - DECISAO

Por tratar-se de impetração de próprio punho por cidadão preso, o Tribunal Regional deve cooperar na instrução do writ solicitando informações e cópia das peças processuais essenciais e, após, encaminhar os autos à Defensoria Pública para promoção da defesa técnica; sem tal diligência, o indeferimento liminar por ausência de documentos é inadequado, razão pela qual se declarou a nulidade da decisão de indeferimento e determinou-se que o TRF3 promova as diligências e reanalise os pedidos.

Parties
Impetrante/paciente: MOISES MELLO AZEVEDO; Órgão a Quo/acórdão Combatido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/assistente Técnica: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; declaro nulidade da decisão que indeferiu liminarmente o writ originário e do acórdão subsequente; determino diligências ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Intimação Da Defensoria Pública, Instrução Do Writ, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Intimação Da Defensoria Pública Instrução Do Writ Excesso De Prazo

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Parties

MOISES MELLO AZEVEDO

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo/acórdão Combatido

Defensoria Pública da União

Interveniente/assistente Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Deve o Tribunal Regional solicitar informações e cópia das peças processuais quando o habeas corpus é impetrado de próprio punho pelo cidadão preso?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser indeferido liminarmente por ausência de documentos suficientes?
  3. 3 Qual o papel da Defensoria Pública na defesa técnica após impetração pro se?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração de próprio punho por cidadão preso, o Tribunal Regional deve cooperar na instrução do writ solicitando informações e cópia das peças processuais essenciais e, após, encaminhar os autos à Defensoria Pública para promoção da defesa técnica; sem tal diligência, o indeferimento liminar por ausência de documentos é inadequado, razão pela qual se declarou a nulidade da decisão de indeferimento e determinou-se que o TRF3 promova as diligências e reanalise os pedidos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; declaro nulidade da decisão que indeferiu liminarmente o writ originário e do acórdão subsequente; determino diligências ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Declarar nulidade da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário e do acórdão (agravo regimental).
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicite informações e cópia das peças processuais necessárias ao exame da controvérsia.