HC 669048 - DECISAO

HC 669048 - DECISAO

O relator entendeu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (desferimento de 15 disparos), e da existência de condenação sem trânsito em julgado e outras ações penais em curso, evidenciando sério risco de reiteração delitiva; por isso não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL ALCANTARA PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n.º 1.0000.21.050730-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Requisitos Da Prisão Cautelar, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Requisitos Da Prisão Cautelar Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

CARLOS GABRIEL ALCANTARA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n.º 1.0000.21.050730-8/000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 possibilidade de apreciação de legítima defesa via habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (desferimento de 15 disparos), e da existência de condenação sem trânsito em julgado e outras ações penais em curso, evidenciando sério risco de reiteração delitiva; por isso não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.