RHC 144037 - DECISAO

RHC 144037 - DECISAO

A instrução criminal foi encerrada e as partes foram abertas em vista para apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada; além disso, as questões sobre materialidade e autoria exigem reexame probatório inadmissível na via do habeas corpus e não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula Nº 52/stj, Negação De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula Nº 52/stj Negação De Materialidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de prova material/negação de materialidade

Ratio Decidendi

A instrução criminal foi encerrada e as partes foram abertas em vista para apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada; além disso, as questões sobre materialidade e autoria exigem reexame probatório inadmissível na via do habeas corpus e não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.