RHC 144829 - DECISAO

RHC 144829 - DECISAO

Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, ato de polícia justificado por situação de flagrante em crime permanente que autorizou ingresso no domicílio sem mandado, e presentes elementos concretos (quantidade de entorpecentes, apetrechos, denúncias prévias e indícios de associação criminosa) que demonstram risco de reiteração e gravidade concreta, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO; Recorrente: WILLIAM DE PAULA PEIXER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19 E Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Recorrente

WILLIAM DE PAULA PEIXER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, ato de polícia justificado por situação de flagrante em crime permanente que autorizou ingresso no domicílio sem mandado, e presentes elementos concretos (quantidade de entorpecentes, apetrechos, denúncias prévias e indícios de associação criminosa) que demonstram risco de reiteração e gravidade concreta, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 117-118).
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. P. e I.