HC 663775 - DECISAO

HC 663775 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, examinando-se a insurgência, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defesa do paciente; Paciente: RICHARD GIMENEZ RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Substituição De Recurso, Pandemia (covid 19) E Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Substituição De Recurso Pandemia (covid 19) E Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Defesa do paciente

Impetrante

RICHARD GIMENEZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, examinando-se a insurgência, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.