HC 614101 - DECISAO

HC 614101 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão do julgamento definitivo do habeas corpus originário que analisou e decidiu os mesmos argumentos suscitados, mantendo a ordem denegada; a existência de sentença condenatória posterior reforça a perda de objeto do recurso.

Parties
Paciente: CLEITON PAES LANDIM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Lei Nº 11.343/2006

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Parties

CLEITON PAES LANDIM DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento originário
  2. 2 ilegalidade da conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão do julgamento definitivo do habeas corpus originário que analisou e decidiu os mesmos argumentos suscitados, mantendo a ordem denegada; a existência de sentença condenatória posterior reforça a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • P.I.