RHC 145246 - DECISAO

RHC 145246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos: monitoramento policial, apreensão de substanciosa quantidade de entorpecentes (cinquenta quilos de maconha e meio quilo de cocaína), arma, munição e valores, bem como pela contumácia delitiva do paciente (conhecido nos meios policiais e com pena cumprida), o que evidenciou o fundado receio de reiteração delitiva e risco à garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: HEITOR FERREIRA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

HEITOR FERREIRA PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação em dados concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos: monitoramento policial, apreensão de substanciosa quantidade de entorpecentes (cinquenta quilos de maconha e meio quilo de cocaína), arma, munição e valores, bem como pela contumácia delitiva do paciente (conhecido nos meios policiais e com pena cumprida), o que evidenciou o fundado receio de reiteração delitiva e risco à garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.