HC 617635 - DECISAO

HC 617635 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de origem apresenta motivação concreta baseada em elementos dos autos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos do tráfico, antecedentes e inquéritos/ações penais em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de vulnerabilidade do paciente que ensejasse revogação em razão da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IRINEU RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

IRINEU RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de origem apresenta motivação concreta baseada em elementos dos autos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos do tráfico, antecedentes e inquéritos/ações penais em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de vulnerabilidade do paciente que ensejasse revogação em razão da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.