RHC 138026 - DECISAO

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Embora os prazos legais tenham sido ultrapassados, a preventiva foi mantida porque a ação é complexa (pluralidade de agentes, diligências e cartas precatórias), não há prova de atuação procrastinatória do Judiciário, existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrado periculum libertatis, o paciente responde a outra ação penal e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO ALEFF LINO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Súmulas E Recomendações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fraude Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO ALEFF LINO DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva ante periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora os prazos legais tenham sido ultrapassados, a preventiva foi mantida porque a ação é complexa (pluralidade de agentes, diligências e cartas precatórias), não há prova de atuação procrastinatória do Judiciário, existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrado periculum libertatis, o paciente responde a outra ação penal e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.