RHC 133352 - DECISAO

RHC 133352 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque inexistem nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva da requerente e não há identidade fático-processual entre a situação da requerente e a do paradigma beneficiado, sendo a participação de cada corréu específica e distinta (FELIPE teria permanecido no veículo aguardando fuga), o que impede a extensão do benefício.

Parties
Requerente: NATALIE MARIA FERREIRA EDUARDO; Paciente: FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Concedida a Terceiro
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício, Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefício Ônus Probatório

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Parties

NATALIE MARIA FERREIRA EDUARDO

Requerente

FELIPE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Concedida a Terceiro

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício de habeas corpus entre corréus
  2. 2 ônus da correta instrução dos autos pelo impetrante
  3. 3 necessidade de identidade fático-processual e ausência de circunstância de caráter pessoal para extensão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque inexistem nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva da requerente e não há identidade fático-processual entre a situação da requerente e a do paradigma beneficiado, sendo a participação de cada corréu específica e distinta (FELIPE teria permanecido no veículo aguardando fuga), o que impede a extensão do benefício.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.