HC 669279 - DECISAO

HC 669279 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYDSON GONCALVES DE ARAGAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MAYDSON GONCALVES DE ARAGAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.