RHC 133352 - DECISAO

RHC 133352 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque não foi juntada a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente e porque não há identidade fático-processual entre a situação de Lucas e a de Felipe (papéis distintos na execução delituosa), requisito necessário para extensão do benefício concedido a outro réu.

Parties
Requerente: LUCAS DE SOUZA PEREIRA; Paciente: FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, I, IV E IX, Cpp), Pedido De Extensão (art. 580, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, I, IV E Ix, Cpp) Pedido De Extensão (art. 580, Cpp) Concurso De Agentes Identidade Fático Processual

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Parties

LUCAS DE SOUZA PEREIRA

Requerente

FELIPE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício de habeas corpus a corréu
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual para extensão do benefício
  3. 3 ônus de instrução dos autos pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque não foi juntada a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente e porque não há identidade fático-processual entre a situação de Lucas e a de Felipe (papéis distintos na execução delituosa), requisito necessário para extensão do benefício concedido a outro réu.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.