RHC 133352 - DECISAO

RHC 133352 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque faltava nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva da requerente (ônus de instrução do impetrante) e porque não havia identidade da situação fático-processual entre a beneficiada e a paradigma indicado, sendo as atuações dos corréus distintas, o que impede a extensão da ordem concedida a outro corréu.

Parties
Impetrante: MARY ELLEN ADORNO; Paciente: FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, I, IV E IX, Cpp), Extensão De Ordem, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, I, IV E Ix, Cpp) Extensão De Ordem Concurso De Agentes Identidade Fático Processual Habeas Corpus

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Parties

MARY ELLEN ADORNO

Impetrante

FELIPE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 é possível estender a concessão de habeas corpus a outro corréu sem identidade fático-processual?
  2. 2 ônus do impetrante quanto à correta instrução dos autos
  3. 3 necessidade de documento decisório que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque faltava nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva da requerente (ônus de instrução do impetrante) e porque não havia identidade da situação fático-processual entre a beneficiada e a paradigma indicado, sendo as atuações dos corréus distintas, o que impede a extensão da ordem concedida a outro corréu.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão
  • Publique-se