HC 625743 - DECISAO

HC 625743 - DECISAO

O habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em virtude da prolação de sentença no processo penal, que constitui novo título justificando a custódia; no que resta, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade dos delitos e na participação do paciente na organização criminosa, não havendo prova de maior vulnerabilidade à Covid-19 nem de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não se mostra exigível.

Parties
Paciente: Vitor Parreira Raposo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ E Pandemia, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ E Pandemia Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

Vitor Parreira Raposo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 superveniência de sentença penal condenatória e seus efeitos sobre habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em virtude da prolação de sentença no processo penal, que constitui novo título justificando a custódia; no que resta, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade dos delitos e na participação do paciente na organização criminosa, não havendo prova de maior vulnerabilidade à Covid-19 nem de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não se mostra exigível.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • Nego, no mais, a ordem.