HC 634272 - DECISAO

HC 634272 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; analisando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto esta foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, maus antecedentes, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), bem como pelas circunstâncias do delito (carga de frangos avaliada em R$ 39.148,27 no caminhão do paciente), razão pela qual a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública é justificada.

Parties
Paciente: CLAUDENILSON DE OLIVEIRA BENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDENILSON DE OLIVEIRA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em maus antecedentes e reincidência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; analisando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto esta foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, maus antecedentes, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), bem como pelas circunstâncias do delito (carga de frangos avaliada em R$ 39.148,27 no caminhão do paciente), razão pela qual a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública é justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.