RHC 142552 - DECISAO

RHC 142552 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a inexistência de elementos que indiquem atuação em organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IGOR DE PAULA PAIVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório

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Parties

IGOR DE PAULA PAIVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria e desclassificação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a inexistência de elementos que indiquem atuação em organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau