HC 620356 - DECISAO

HC 620356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar desídia do Poder Judiciário nem flagrante constrangimento ilegal; a demora é justificada pela complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pela emergência sanitária, além de haver audiência de instrução designada, de modo que não se reconhece excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: AIRTON DONIZETE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal, Cartas Precatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal Cartas Precatórias

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Parties

AIRTON DONIZETE MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Responsabilidade do Poder Judiciário pela demora processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar desídia do Poder Judiciário nem flagrante constrangimento ilegal; a demora é justificada pela complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pela emergência sanitária, além de haver audiência de instrução designada, de modo que não se reconhece excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.