HC 665261 - ACORDAO

HC 665261 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental em razão da identidade do prazo recursal; embora o Tribunal de origem tenha alegado supressão de instância que impediria o conhecimento do writ, o relator entendeu que tal alegação não procede quando o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação que ele próprio havia decretado (situação de autoridade coatora); não obstante, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 alegação de supressão de instância
  3. 3 autoridade coatora em primeira instância ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental em razão da identidade do prazo recursal; embora o Tribunal de origem tenha alegado supressão de instância que impediria o conhecimento do writ, o relator entendeu que tal alegação não procede quando o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação que ele próprio havia decretado (situação de autoridade coatora); não obstante, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental