HC 668722 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porque persistem fundamentos idôneos para a prisão preventiva (gravidade concreta do crime, modus operandi e o fato de o paciente estar em livramento condicional), além da aplicação da Súmula 691/STF que limita o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem.

Parties: Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Livramento Condicional, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Livramento Condicional Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 efeito de absolvição em processo diverso sobre o decreto prisional
3 aplicação da Súmula 691/STF quanto à impetração contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.