RHC 145133 - DECISAO

RHC 145133 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial com novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, não impugnados no recurso, sendo aplicada a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

LUCAS BRASIL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 eficácia da superveniência de sentença condenatória como novo título que torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial com novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, não impugnados no recurso, sendo aplicada a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.