HC 669282 - DECISAO

HC 669282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais para análise (decisão/acórdão impugnado, auto de prisão em flagrante, principais peças da ação penal e decisões sobre liberdade provisória), tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Gerson Breno Amorim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fundamentação Da Prisão

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Parties

Gerson Breno Amorim da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 inadequação de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais para análise (decisão/acórdão impugnado, auto de prisão em flagrante, principais peças da ação penal e decisões sobre liberdade provisória), tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.