HC 649237 - DECISAO

HC 649237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que inseriu novos fundamentos para justificar a manutenção da prisão preventiva, tornando o writ prejudicado; tais novos fundamentos devem ser examinados primeiramente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, pedido de liberdade em razão da pandemia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que também não poderia ser apreciado por esta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO BRUM DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Por Pandemia Reiteração Delitiva

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Parties

RODRIGO BRUM DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que inseriu novos fundamentos para justificar a manutenção da prisão preventiva, tornando o writ prejudicado; tais novos fundamentos devem ser examinados primeiramente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, pedido de liberdade em razão da pandemia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que também não poderia ser apreciado por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus