HC 639798 - DECISAO

HC 639798 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente está acusado de homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas, delitos que, por sua natureza violenta/hedionda, impedem a aplicação das medidas alternativas previstas nas recomendações do CNJ; além disso, não há indicação de propagação do vírus na unidade prisional em que está recolhido, devendo prevalecer a confiança no juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: KAIK GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ, Homicídio Tentado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ Homicídio Tentado +1 more

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Parties

KAIK GOMES SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de contágio de covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 manutenção de prisão preventiva em face de crimes praticados com violência e hediondos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente está acusado de homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas, delitos que, por sua natureza violenta/hedionda, impedem a aplicação das medidas alternativas previstas nas recomendações do CNJ; além disso, não há indicação de propagação do vírus na unidade prisional em que está recolhido, devendo prevalecer a confiança no juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.