HC 668948 - DECISAO

HC 668948 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANRLEY SANTANA DA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2111973-91.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

DANRLEY SANTANA DA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2111973-91.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pela autoridade judicial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal