HC 643816 - DECISAO

HC 643816 - DECISAO

Diante da notícia de sentença condenatória superveniente, não tendo o impetrante acostado aos autos cópia do novo título judicial que manteve a custódia, tornou-se impossível aferir se a segregação foi mantida sem novos e diversos fundamentos; por ser ônus do impetrante instruir o habeas corpus, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do writ.

Parties
Noticiante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Custódia Cautelar, Conversão De Prisão Temporária, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Custódia Cautelar Conversão De Prisão Temporária Prejudicialidade

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Parties

Ministério Público Federal

Noticiante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da notícia de sentença condenatória superveniente sem juntada do novo título judicial
  2. 2 Dever do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários à aferição da coação (ônus de instrução)
  3. 3 Se a manutenção da custódia foi fundamentada nos mesmos motivos do decreto prisional primitivo ou se foram agregados novos e diversos fundamentos

Ratio Decidendi

Diante da notícia de sentença condenatória superveniente, não tendo o impetrante acostado aos autos cópia do novo título judicial que manteve a custódia, tornou-se impossível aferir se a segregação foi mantida sem novos e diversos fundamentos; por ser ônus do impetrante instruir o habeas corpus, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus.