HC 669014 - DECISAO

HC 669014 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a análise nesta Corte, bem como pela necessidade de que o Tribunal de origem examine as alegações para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DALTON CAMPOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Culposo Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

DALTON CAMPOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a análise nesta Corte, bem como pela necessidade de que o Tribunal de origem examine as alegações para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.