HC 649311 - DECISAO

HC 649311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do furto qualificado, do risco de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, inclusive por crime praticado enquanto usufruía de livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso previsto versus flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do furto qualificado, do risco de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, inclusive por crime praticado enquanto usufruía de livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.