HC 669167 - DECISAO

HC 669167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade demonstrada pelo modus operandi, motivo fútil, histórico de agressividade e evasão, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERNANI VIANA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ERNANI VIANA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade demonstrada pelo modus operandi, motivo fútil, histórico de agressividade e evasão, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.