HC 588400 - DECISAO

HC 588400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva ao recurso ordinário não é admitida no STF/STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos dos arts. 282 e 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se insuficiente e a manutenção da custódia não configura antecipação da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS PAULO PINHEIRO CARVALHAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Antecipação De Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Antecipação De Pena

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Parties

MATHEUS PAULO PINHEIRO CARVALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva ao recurso ordinário não é admitida no STF/STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos dos arts. 282 e 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se insuficiente e a manutenção da custódia não configura antecipação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.