RHC 148111 - DECISAO

RHC 148111 - DECISAO

No juízo perfunctório de liminar, não se identificaram fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão da ordem. O Tribunal de origem demonstrou existência de indícios de autoria, prova da materialidade e periculosidade (montagem de artefato com intenção de detonação em estacionamento residencial), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e inviabilizando, neste momento, a substituição por medidas do art. 319. A alegação relativa ao risco de contaminação por COVID-19 não foi comprovada, de modo que não justificou prisão domiciliar. Pedido liminar indeferido e remessa dos autos para esclarecimentos e parecer do...

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA SIMOES DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Diligências Determinadas (oficiar Autoridade Coatora E Juízo De Primeira Instância; Envio Ao Ministério Público)
Outcome
pedido de liminar indeferido; determinação de diligências e envio ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse E Fabricação De Artefato Explosivo, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida, COVID 19 E Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse E Fabricação De Artefato Explosivo Posse De Droga Para Uso Pessoal Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida COVID 19 E Recomendações Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARIA SIMOES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Diligências Determinadas (oficiar Autoridade Coatora E Juízo De Primeira Instância; Envio Ao Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Classificação da conduta quanto ao art. 16, §1º, III da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório de liminar, não se identificaram fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão da ordem. O Tribunal de origem demonstrou existência de indícios de autoria, prova da materialidade e periculosidade (montagem de artefato com intenção de detonação em estacionamento residencial), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e inviabilizando, neste momento, a substituição por medidas do art. 319. A alegação relativa ao risco de contaminação por COVID-19 não foi comprovada, de modo que não justificou prisão domiciliar. Pedido liminar indeferido e remessa dos autos para esclarecimentos e parecer do...

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; determinação de diligências e envio ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para que prestem informações no prazo legal