HC 635219 - DECISAO

HC 635219 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por desproporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade, bons antecedentes e natureza do crime sem violência ou grave ameaça, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a preventiva e concede-se a ordem de ofício, comunicando-se as instâncias competentes.

Parties
Paciente: AGUINALDO EURIPEDES SANCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO EURIPEDES SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por desproporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade, bons antecedentes e natureza do crime sem violência ou grave ameaça, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a preventiva e concede-se a ordem de ofício, comunicando-se as instâncias competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Aguinaldo Euripedes Sanches
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal