HC 665956 - DECISAO

HC 665956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, pois o STJ não pode apreciar questões (como medidas cautelares alternativas e a Recomendação CNJ n. 62/2020) que não foram enfrentadas pela instância de origem sem provocar supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria (confissão informal, reconhecimento por vítima e contexto da abordagem), risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e ausência de vínculo com o distrito da culpa, de sorte que não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem no writ.

Parties
Paciente: CARLOS MAICON SARMIENTO DE BELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Nulidade Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

CARLOS MAICON SARMIENTO DE BELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 regularidade do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, pois o STJ não pode apreciar questões (como medidas cautelares alternativas e a Recomendação CNJ n. 62/2020) que não foram enfrentadas pela instância de origem sem provocar supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria (confissão informal, reconhecimento por vítima e contexto da abordagem), risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e ausência de vínculo com o distrito da culpa, de sorte que não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 280-281)
  • publique-se