HC 651505 - DECISAO

HC 651505 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou representação da autoridade policial, em afronta à disciplina introduzida pela legislação vigente (art. 311 do CPP e alterações da Lei n. 13.964/2019), razão pela qual se declarou a nulidade da decretação da prisão preventiva e se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON CRISTIAN MENDES; Paciente: ANA LÚCIA INOCÊNCIO RITTER; Corréu: ANDERSON FREITAS D'AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

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Parties

EMERSON CRISTIAN MENDES

Paciente

ANA LÚCIA INOCÊNCIO RITTER

Paciente

ANDERSON FREITAS D'AVILA

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adesão à nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou representação da autoridade policial, em afronta à disciplina introduzida pela legislação vigente (art. 311 do CPP e alterações da Lei n. 13.964/2019), razão pela qual se declarou a nulidade da decretação da prisão preventiva e se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva dos pacientes nos autos do processo n. 5009811-91.2020.8.21.0015, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS.
  • Estender os efeitos da ordem ao corréu ANDERSON FREITAS D'AVILA.