HC 665042 - DECISAO

HC 665042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, inclusive reincidência), sendo inadequado o uso do habeas corpus para revisão de questões de mérito que demandam dilação probatória e não cabível a substituição por medidas cautelares quando presentes tais requisitos.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Negativa De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) após Lei 12.403/2011
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria de mérito e dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, inclusive reincidência), sendo inadequado o uso do habeas corpus para revisão de questões de mérito que demandam dilação probatória e não cabível a substituição por medidas cautelares quando presentes tais requisitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 427-428)
  • Publique-se.