HC 669130 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o pedido é indeferido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: FILIPE DA SILVA REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FILIPE DA SILVA REZENDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o pedido é indeferido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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