HC 661103 - DECISAO

HC 661103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso imprópria e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, indícios de envolvimento de menores, antecedentes/condenação anterior e risco de reiteração), os quais preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso imprópria e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, indícios de envolvimento de menores, antecedentes/condenação anterior e risco de reiteração), os quais preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.