HC 650782 - DECISAO

HC 650782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (condenação recente por roubo; custódia com rádio-comunicador ligado na frequência do tráfico; risco de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da medida para garantia da ordem pública; o pleito de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não se impôs diante da ausência de comprovação de grupo de risco e de avaliação concreta do risco de propagação e da segurança pública.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, COVID 19 E Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional COVID 19 E Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

ADRIANO MOREIRA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (condenação recente por roubo; custódia com rádio-comunicador ligado na frequência do tráfico; risco de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da medida para garantia da ordem pública; o pleito de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não se impôs diante da ausência de comprovação de grupo de risco e de avaliação concreta do risco de propagação e da segurança pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus