HC 660966 - DECISAO

HC 660966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria própria de recurso ordinário e não se demonstra ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (especialmente a apreensão de cerca de 232 kg de maconha e o modus operandi), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ FELIPINI; Coacusado: Alex Sehnem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

ANDERSON LUIZ FELIPINI

Paciente

Alex Sehnem

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso ordinário nesta hipótese
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria própria de recurso ordinário e não se demonstra ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (especialmente a apreensão de cerca de 232 kg de maconha e o modus operandi), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus