HC 669050 - DECISAO

HC 669050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS BRAIAN PIRES CAPPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUIS BRAIAN PIRES CAPPA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do habeas corpus
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.