RHC 144458 - DECISAO

RHC 144458 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 1.878 invólucros de cocaína, peso estimado 1,796kg, e materiais para refino/embalagem), o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou a viabilidade de medidas cautelares diversas e a questão da liberdade provisória por razão da pandemia não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: JEFERSON PEREIRA CRISTIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Coautuado: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA CRISTIANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Leandro

Coautuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 1.878 invólucros de cocaína, peso estimado 1,796kg, e materiais para refino/embalagem), o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou a viabilidade de medidas cautelares diversas e a questão da liberdade provisória por razão da pandemia não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.