HC 649163 - DECISAO

HC 649163 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e das...

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Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade e variedade de drogas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias da prisão, e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe, por si só, a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.