RHC 138972 - DECISAO

RHC 138972 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria; reconhecimento fotográfico; antecedentes por delitos patrimoniais indicando contumácia; evasão do local dos fatos), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: Fernando Augusto Santana Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Segunda Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial/parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Fernando Augusto Santana Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Segunda Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria; reconhecimento fotográfico; antecedentes por delitos patrimoniais indicando contumácia; evasão do local dos fatos), configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.