HC 660274 - DECISAO

HC 660274 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal; o mero decurso do prazo previsto no art. 316/CPP não determina a revogação automática da prisão preventiva, sendo necessário juízo de razoabilidade. No caso houve reavaliação mantida em 19/05/2021, andamento regular do processo com audiência designada, e elementos concretos (flagrante, depoimentos, confissão, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva permanece necessária. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Carlos Cezar Santos Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Reincidência (reiteração Delitiva), Furto Qualificado, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Reincidência (reiteração Delitiva) Furto Qualificado Habeas Corpus +1 more

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Parties

Carlos Cezar Santos Mendes

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 reiteracão delitiva e antecedentes criminais como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal; o mero decurso do prazo previsto no art. 316/CPP não determina a revogação automática da prisão preventiva, sendo necessário juízo de razoabilidade. No caso houve reavaliação mantida em 19/05/2021, andamento regular do processo com audiência designada, e elementos concretos (flagrante, depoimentos, confissão, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva permanece necessária. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.