RHC 144916 - DECISAO

RHC 144916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e origem das armas e munições, compartimento secreto na caminhonete, indícios de profissionalização do transporte, proximidade da residência à fronteira indicando risco de evasão e indícios de atuação organizada), o que demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos do art.312 do CPP e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: AGEU DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

AGEU DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e origem das armas e munições, compartimento secreto na caminhonete, indícios de profissionalização do transporte, proximidade da residência à fronteira indicando risco de evasão e indícios de atuação organizada), o que demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos do art.312 do CPP e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.