HC 656333 - DECISAO

HC 656333 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por inadequação da via, sobretudo diante da ausência de juntada de peças essenciais pela defesa; contudo, constatou-se a falta de reavaliação da prisão preventiva pelo órgão que a decretou no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual o relator, de ofício, determinou que o juiz de primeiro grau proceda à revisão do decreto prisional. Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a soltura automática, tendo sido considerados suficientes a pronúncia, a gravidade concreta e as circunstâncias do caso para justificar a manutenção cautelar até a revisão.

Parties
Paciente: EDILSON MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Na Terceira Seção (não Conhecido Como Substitutivo; Concessão De Ofício Para Determinação De Revisão Do Decreto Prisional)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; concedido de ofício para determinação de revisão do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Pronúncia +2 more

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Parties

EDILSON MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Na Terceira Seção (não Conhecido Como Substitutivo; Concessão De Ofício Para Determinação De Revisão Do Decreto Prisional)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por inadequação da via, sobretudo diante da ausência de juntada de peças essenciais pela defesa; contudo, constatou-se a falta de reavaliação da prisão preventiva pelo órgão que a decretou no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual o relator, de ofício, determinou que o juiz de primeiro grau proceda à revisão do decreto prisional. Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a soltura automática, tendo sido considerados suficientes a pronúncia, a gravidade concreta e as circunstâncias do caso para justificar a manutenção cautelar até a revisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; concedido de ofício para determinação de revisão do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  • Determinar a revisão do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelo juízo que decretou a prisão preventiva