HC 669295 - DECISAO

HC 669295 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento monocrático do habeas corpus no Superior Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; os elementos constantes dos autos (integração à organização criminosa, interceptações e fundamentação concreta do juízo a quo) demonstram plausibilidade da necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não cabendo, nesta instância e sem pronunciamento colegiado prévio, substituir a prisão preventiva por medida diversa.

Parties
Paciente: HEMELLIS THAYNNA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís/MA; Relator: DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Liminar Indeferida; Remessa Ao Órgão Colegiado Para Exame Posterior
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido monocraticamente por aplicação da Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

HEMELLIS THAYNNA DOS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís/MA

Autoridade Coatora

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Liminar Indeferida; Remessa Ao Órgão Colegiado Para Exame Posterior

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por participação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento monocrático do habeas corpus no Superior Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; os elementos constantes dos autos (integração à organização criminosa, interceptações e fundamentação concreta do juízo a quo) demonstram plausibilidade da necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não cabendo, nesta instância e sem pronunciamento colegiado prévio, substituir a prisão preventiva por medida diversa.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido monocraticamente por aplicação da Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.