HC 629547 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: foi proferida sentença de impronúncia nos autos da Ação Penal n.0432082-26.2014.8.19.0001, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente (16/03/2021), de modo que cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANDRE SOUZA FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Impronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRE SOUZA FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença de impronúncia e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: foi proferida sentença de impronúncia nos autos da Ação Penal n.0432082-26.2014.8.19.0001, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente (16/03/2021), de modo que cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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