HC 630543 - DECISAO

HC 630543 - DECISAO

Verificada a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva ex officio sem prévio requerimento do Ministério Público (vedação inserida pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP), somada à circunstância de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes e ter sido condenado por tráfico privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia. Assim, revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: PABLO GABRIEL DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida ex officio para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019

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Parties

PABLO GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação ex officio de prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da custódia cautelar diante da primariedade e do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva ex officio sem prévio requerimento do Ministério Público (vedação inserida pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP), somada à circunstância de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes e ter sido condenado por tráfico privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia. Assim, revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau