RHC 147308 - DECISAO

RHC 147308 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na alegada participação do paciente em facção criminosa, na existência de múltiplas ações penais e procedimento de apuração de ato infracional por homicídios que demonstram inclinação à contumácia delituosa e risco efetivo de reiteração, e pela necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atuação da organização criminosa; assim, medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante / Paciente: Daniel José Silva dos Santos; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Organização Criminosa Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Daniel José Silva dos Santos

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na alegada participação do paciente em facção criminosa, na existência de múltiplas ações penais e procedimento de apuração de ato infracional por homicídios que demonstram inclinação à contumácia delituosa e risco efetivo de reiteração, e pela necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atuação da organização criminosa; assim, medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.